Política de Privacidade

I. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

Respeitando o estabelecido na legislação vigente, Nimo - Mezquita Arquitectura S.L.P. (doravante, também Site) compromete-se a adotar as medidas técnicas e organizacionais necessárias, de acordo com o nível de segurança adequado ao risco dos dados recolhidos.

Leis que esta política de privacidade incorpora

Esta política de privacidade está adaptada à normativa espanhola e europeia vigente em matéria de proteção de dados pessoais na internet. Concretamente, a mesma respeita as seguintes normas:

O Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas físicas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD).

A Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais (LOPD-GDD).

O Real Decreto 1720/2007, de 21 de dezembro, pelo qual se aprova o Regulamento de desenvolvimento da Lei Orgânica 15/1999, de 13 de dezembro, de Proteção de Dados de Caráter Pessoal (RDLOPD).

A Lei 34/2002, de 11 de julho, de Serviços da Sociedade da Informação e de Comércio Eletrônico (LSSI-CE).

Identidade do responsável pelo tratamento dos dados pessoais

O responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos em nmarq.es é: Nimo - Mezquita Arquitectura S.L.P., com NIF: B70122593 (doravante, Responsável pelo tratamento). Os seus dados de contacto são os seguintes:

Dirección: Avenida Américas, 17, Bajo B, 15172, Oleiros, A Coruña, España

Teléfono de contacto: +34 981 63 85 52

Email de contacto: info@nmarq.es

Registo de Dados de Caráter Pessoal

Em cumprimento do estabelecido no RGPD e na LOPD-GDD, informamos que os dados pessoais recolhidos por Nimo - Mezquita Arquitectura S.L.P., mediante os formulários estendidos nas suas páginas ficarão incorporados e serão tratados no nosso ficheiro com o fim de poder facilitar, agilizar e cumprir os compromissos estabelecidos entre Nimo - Mezquita Arquitectura S.L.P. e o Usuário ou a manutenção da relação que se estabeleça nos formulários que este preencha, ou para atender a um pedido ou consulta do mesmo. Da mesma forma, em conformidade com o previsto no RGPD e na LOPD-GDD, salvo que seja aplicável a exceção prevista no artigo 30.5 do RGPD, mantém-se um registo de atividades de tratamento que especifica, segundo as suas finalidades, as atividades de tratamento levadas a cabo e as demais circunstâncias estabelecidas no RGPD.

Princípios aplicáveis ao tratamento dos dados pessoais

O tratamento dos dados pessoais do Usuário submeter-se-á aos seguintes princípios recolhidos no artigo 5 do RGPD e no artigo 4 e seguintes da Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais:

Princípio de licitude, lealdade e transparência: requer-se-á em todo o momento o consentimento do Usuário prévia informação completamente transparente dos fins para os quais se recolhem os dados pessoais.

Princípio de limitação da finalidade: os dados pessoais serão recolhidos com fins determinados, explícitos e legítimos.

Princípio de minimização de dados: os dados pessoais recolhidos serão unicamente os estritamente necessários em relação aos fins para os quais são tratados.

Princípio de exatidão: os dados pessoais devem ser exatos e estar sempre atualizados.

Princípio de limitação do prazo de conservação: os dados pessoais só serão mantidos de forma que se permita a identificação do Usuário durante o tempo necessário para os fins do seu tratamento.

Princípio de integridade e confidencialidade: os dados pessoais serão tratados de maneira que se garanta a sua segurança e confidencialidade.

Princípio de responsabilidade proativa: o Responsável pelo tratamento será responsável por assegurar que os princípios anteriores se cumprem.

Categorias de dados pessoais

As categorias de dados que se tratam em nmarq.es são unicamente dados identificativos. Em nenhum caso, tratam-se categorias especiais de dados pessoais no sentido do artigo 9 do RGPD.

Base legal para o tratamento dos dados pessoais

A base legal para o tratamento dos dados pessoais é o consentimento. Nimo - Mezquita Arquitectura S.L.P. compromete-se a recolher o consentimento expresso e verificável do Usuário para o tratamento dos seus dados pessoais para um ou vários fins específicos.

O Usuário terá direito a retirar o seu consentimento a qualquer momento. Será tão fácil retirar o consentimento como dá-lo. Como regra geral, a retirada do consentimento não condicionará o uso do Site.

Nas ocasiões em que o Usuário deva ou possa facilitar os seus dados através de formulários para realizar consultas, solicitar informações ou por motivos relacionados com o conteúdo do Site, será informado no caso de que o preenchimento de algum deles seja obrigatório devido a que os mesmos sejam imprescindíveis para o correto desenvolvimento da operação realizada.

Fins do tratamento a que se destinam os dados pessoais

Os dados pessoais são recolhidos e geridos por Nimo - Mezquita Arquitectura S.L.P. com a finalidade de poder facilitar, agilizar e cumprir os compromissos estabelecidos entre o Site e o Usuário ou a manutenção da relação que se estabeleça nos formulários que este último preencha ou para atender a um pedido ou consulta.

Igualmente, os dados poderão ser utilizados com uma finalidade comercial de personalização, operativa e estatística, e atividades próprias do objeto social de Nimo - Mezquita Arquitectura S.L.P., assim como para a extração, armazenamento de dados e estudos de marketing para adequar o Conteúdo ofertado ao Usuário, assim como melhorar a qualidade, funcionamento e navegação pelo Site.

No momento em que se obtenham os dados pessoais, informar-se-á o Usuário acerca do fim ou fins específicos do tratamento a que se destinarão os dados pessoais; isto é, do uso ou usos que se dará à informação recolhida.

Períodos de retenção dos dados pessoais

Os dados pessoais só serão retidos durante o tempo mínimo necessário para os fins do seu tratamento e, em todo o caso, unicamente durante o prazo necessário para cumprir com a finalidade para a qual se recolheram, ou até que o Usuário solicite a sua supressão.

No momento em que se obtenham os dados pessoais, informar-se-á o Usuário acerca do prazo durante o qual se conservarão os dados pessoais ou, quando isso não seja possível, os critérios utilizados para determinar este prazo.

Destinatários dos dados pessoais

Os dados pessoais do Usuário serão partilhados com os seguintes destinatários ou categorias de destinatários:

No caso de que o Responsável pelo tratamento tenha a intenção de transferir dados pessoais a um terceiro país ou organização internacional, no momento em que se obtenham os dados pessoais, informar-se-á o Usuário acerca do terceiro país ou organização internacional ao qual se tem a intenção de transferir os dados, assim como da existência ou ausência de uma decisão de adequação da Comissão.

Dados pessoais de menores de idade

Respeitando o estabelecido nos artigos 8 do RGPD e 7 da Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais, só os maiores de 14 anos poderão outorgar o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais de forma lícita por Nimo - Mezquita Arquitectura S.L.P.. Se se trata de um menor de 14 anos, será necessário o consentimento dos pais ou tutores para o tratamento, e este só se considerará lícito na medida em que os mesmos o tenham autorizado.

Segredo e segurança dos dados pessoais

Nimo - Mezquita Arquitectura S.L.P. compromete-se a adotar as medidas técnicas e organizacionais necessárias, de acordo com o nível de segurança adequado ao risco dos dados recolhidos, de forma que se garanta a segurança dos dados de caráter pessoal e se evite a destruição, perda ou alteração acidental ou ilícita de dados pessoais transmitidos, conservados ou tratados de outra forma, ou a comunicação ou acesso não autorizados a esses dados.

No entanto, devido a que Nimo - Mezquita Arquitectura S.L.P. não pode garantir a inexpugnabilidade da internet nem a ausência total de hackers ou outros que acedam de modo fraudulento aos dados pessoais, o Responsável pelo tratamento compromete-se a comunicar ao Usuário sem dilação indevida quando ocorra uma violação da segurança dos dados pessoais que seja provável que acarrete um alto risco para os direitos e liberdades das pessoas físicas. Seguindo o estabelecido no artigo 4 do RGPD, entende-se por violação da segurança dos dados pessoais toda violação da segurança que ocasione a destruição, perda ou alteração acidental ou ilícita de dados pessoais transmitidos, conservados ou tratados de outra forma, ou a comunicação ou acesso não autorizados a esses dados.

Os dados pessoais serão tratados como confidenciais pelo Responsável pelo tratamento, quem se compromete a informar de e a garantir por meio de uma obrigação legal ou contratual que dita confidencialidade seja respeitada pelos seus empregados, associados, e toda pessoa á qual lhe faça acessível a informação.

Direitos derivados do tratamento dos dados pessoais

O Usuário tem sobre Nimo - Mezquita Arquitectura S.L.P. e poderá, portanto, exercer frente ao Responsável pelo tratamento os seguintes direitos reconhecidos no RGPD e a Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais:

Direito de acesso: É o direito do Usuário a obter confirmação de se Nimo - Mezquita Arquitectura S.L.P. está a tratar ou não os seus dados pessoais e, em caso afirmativo, obter informação sobre os seus dados concretos de caráter pessoal e do tratamento que Nimo - Mezquita Arquitectura S.L.P. tenha realizado ou realize, assim como, entre outra, da informação disponível sobre a origem desses dados e os destinatários das comunicações realizadas ou previstas dos mesmos.

Direito de retificação: É o direito do Usuário a que se modifiquem os seus dados pessoais que resultem ser inexatos ou, tendo em conta os fins do tratamento, incompletos.

Direito de supressão ("o direito ao esquecimento"): É o direito do Usuário, sempre que a legislação vigente não estabeleça o contrário, a obter a supresão dos seus dados pessoais quando estes já não sejam necessários para os fins para os quais foram recolhidos ou tratados; o Usuário tenha retirado o seu consentimento ao tratamento e este não conte com outra base legal; o Usuário se oponha ao tratamento e não exista outro motivo legítimo para continuar com o mesmo; os dados pessoais tenham sido tratados ilicitamente; os dados pessoais devam suprimir-se em cumprimento de uma obrigação legal; ou os dados pessoais tenham sido obtidos produto de uma oferta direta de serviços da sociedade da informação a um menor de 14 anos. Além de suprimir os dados, o Responsável pelo tratamento, tendo em conta a tecnologia disponível e o custo da sua aplicação, deverá adotar medidas razoáveis para informar aos responsáveis que estejam a tratar os dados pessoais da solicitação do interessado de supresão de qualquer ligação a esses dados pessoais.

Direito à limitação do tratamento: É o direito do Usuário a limitar o tratamento dos seus dados pessoais. O Usuário tem direito a obter a limitação do tratamento quando impugne a exatidão dos seus dados pessoais; o tratamento seja ilícito; o Responsável pelo tratamento já não necessite os dados pessoais, mas o Usuário necessite-o para fazer reclamações; e quando o Usuário se tenha oposto ao tratamento.

Direito à portabilidade dos dados: Em caso de que o tratamento se efetue por meios automatizados, o Usuário terá direito a receber do Responsável pelo tratamento os seus dados pessoais num formato estruturado, de uso comum e leitura mecânica, e a transmiti-los a outro responsável pelo tratamento. Sempre que seja tecnicamente possível, o Responsável pelo tratamento transmitirá diretamente os dados a esse outro responsável.

Direito de oposição: É o direito do Usuário a que não se leve a cabo o tratamento dos seus dados de caráter pessoal ou se cesse o tratamento dos mesmos por parte de Nimo - Mezquita Arquitectura S.L.P..

Direito a não ser objeto de uma decisão baseada unicamente no tratamento automatizado, incluída a elaboração de perfis: É o direito do Usuário a não ser objeto de uma decisão individualizada baseada unicamente no tratamento automatizado dos seus dados pessoais, incluída a elaboração de perfis, existente salvo que a legislação vigente estabeleça o contrário.

Assim pois, o Usuário poderá exercitar os seus direitos mediante comunicação escrita dirigida ao Responsável pelo tratamento com a referência "RGPD-nmarq.es", especificando:

Nome, apelidos do Usuário e cópia do DNI. Nos casos em que se admita a representação, será também necessária a identificação pelo mesmo meio da pessoa que representa o Usuário, assim como o documento acreditativo da representação. A fotocópia do DNI poderá ser substituída, por qualquer outro meio válido em direito que acredite a identidade.

Petição com os motivos específicos da solicitação ou informação à que se quer aceder.

Domicílio a efeito de notificações.

Data e assinatura do solicitante.

Todo documento que acredite a petição que formula.

Esta solicitação e todo outro documento adjunto poderá enviar-se ao seguinte endereço e/ou correio eletrónico:

Dirección: Avenida Américas, 17, Bajo B, 15172, Oleiros, A Coruña, España

Email de contacto: info@nmarq.es

Links a sites de terceiros

O Site pode incluir hiperlinks ou links que permitem aceder a páginas web de terceiros distintos de Nimo - Mezquita Arquitectura S.L.P., e que portanto não são operados por Nimo - Mezquita Arquitectura S.L.P.. Os titulares de ditos sites disporão das suas próprias políticas de proteção de dados, sendo eles mesmos, em cada caso, responsáveis pelos seus próprios ficheiros e pelas suas próprias práticas de privacidade.

Reclamações ante a autoridade de controlo

No caso de que o Usuário considere que existe um problema ou infração da normativa vigente na forma na que se estão tratando os seus dados pessoais, terá direito à tutela judicial efetiva e a apresentar uma reclamação ante uma autoridade de controlo, em particular, no Estado no que tenha a sua residência habitual, lugar de trabalho ou lugar da suposta infração. No caso de Espanha, a autoridade de controlo é a Agência Espanhola de Proteção de Dados (https://www.aepd.es/).

II. ACEITAÇÃO E MUDANÇAS NESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

É necessário que o Usuário tenha lido e esteja conforme com as condições sobre a proteção de dados de caráter pessoal contidas nesta Política de Privacidade, assim como que aceite o tratamento dos seus dados pessoais para que o Responsável pelo tratamento possa proceder ao mesmo na forma, durante os prazos e para as finalidades indicadas. O uso do Site implicará a aceitação da Política de Privacidade do mesmo.

Nimo - Mezquita Arquitectura S.L.P. reserva-se o direito a modificar a sua Política de Privacidade, de acordo ao seu próprio critério, ou motivado por uma mudança legislativa, jurisprudencial ou doutrinal da Agência Espanhola de Proteção de Dados. As mudanças ou atualizações desta Política de Privacidade não serão notificadas de forma explícita ao Usuário. Recomenda-se ao Usuário consultar esta página de forma periódica para estar a par das últimas mudanças ou atualizações.

Esta Política de Privacidade foi atualizada para adaptar-se ao Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas físicas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD) e à Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais.